Acesso à Informação – Fuham

A Lei Nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI) regula o acesso à informação, devendo os órgãos/entidades divulgarem, no âmbito de suas competências, dados de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, sendo assegurado ainda a qualquer interessado apresentar pedido de acesso a informações.

A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR.

Os Pedidos de Acesso à Informação registrados até 11/12/2023 podem ser consultados no (e-SIC).

O Decreto Nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.

Para mais informações de prazos e relatórios Clique aqui.

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Nome: Mariana Jana Santos Fernandes
Departamento: Assessoria de Ouvidoria
E-mail: ouvidoria@fuham.am.gov.br
Telefone: (92) 3632-5894

Nome: Arnoldo Araújo dos Santos
Departamento: Assessoria de Comunicação
E-mail: comunicacao@fuham.am.gov.br
Telefone: (92) 3632-5881